A Câmara Municipal de Esposende iniciou a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) para integrar normas obrigatórias do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), com impacto direto na construção junto ao mar. A proposta entrou hoje em consulta pública por um período de 15 dias úteis.

Na prática, a principal mudança passa pela proibição de novas construções, ampliações e reconstruções em zonas da orla costeira classificadas como de risco elevado – designadas como Faixas de Salvaguarda Nível I, sujeitas a erosão, galgamento e inundação. Nestes locais, apenas serão permitidas obras que melhorem a segurança, salubridade ou acessibilidade de edifícios já existentes.

Em zonas de risco moderado (Nível II), ainda será possível realizar algumas intervenções, mas apenas se forem usadas soluções técnicas de adaptação ao avanço do mar, como infraestruturas resistentes ou elevadas, previstas em planos territoriais.

Estas alterações visam alinhar o PDM com o POC-CE, que entrou em vigor em 2021 e abrange 122 quilómetros da costa entre Caminha e Espinho. O programa identifica 46 áreas críticas e prevê o recuo planeado de núcleos habitacionais, incluindo a demolição de casas e estabelecimentos localizados em zonas vulneráveis.

A população tem agora 15 dias úteis para consultar os documentos e apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimento. Esta alteração ao PDM não está sujeita a avaliação ambiental, devendo estar concluída no prazo de três meses.