A Câmara de Braga justifica o aumento da fatura da AGERE com o «Contrato de Gestão Delegada da Empresa Municipal de Águas, Efluentes e Resíduos, aprovado em reunião de Câmara de 3 de abril de 2023 e em Assembleia Municipal de 12 de maio de 2023, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2025».

«Nos termos desse contrato, está prevista a atualização anual das tarifas por aplicação de uma fórmula contratual, após deliberação em Assembleia Geral da empresa. A AGERE aplicou a atualização tarifária aprovada em Assembleia Geral, com efeitos na faturação a partir do mês de fevereiro», refere um esclarecimento da autarquia.

Esta posição surge na sequência de um comunicado dos vereadores do Partido Socialista, no qual confirmam «aumentos entre 6,48% no consumo de água e 8,46% na tarifa de drenagem de águas residuais, bem como uma subida de 7,48% na tarifa de disponibilidade de águas residuais».

O PS Braga manifesta «a sua profunda preocupação perante a atualização do tarifário da AGERE, EM, já refletida em faturas emitidas aos munícipes a partir de 1 de fevereiro, apesar de a proposta de aumento ter sido chumbada em Reunião de Câmara».

Os socialistas exigem um esclarecimento «imediato e cabal» sobre o fundamento legal com base no qual foram aplicados aumentos «antes da aprovação formal do tarifário, quem autorizou a emissão de faturas com valores atualizados e como se compatibiliza esta prática com uma deliberação que foi rejeitada e retirada».

Na sequência destas questões, o Município explica que «não subsiste qualquer “chumbo” que possa ser invocado como decisão final do órgão executivo», uma vez que houve a anulação da votação do “Tarifário da AGERE para 2026”, que inicialmente tinha ditado a sua rejeição, com a concordância expressa de todos os vereadores presentes.