A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defende a criação de entidade com competências específicas para inspecionar as câmaras municipais. A tomada de posição do órgão presidido por Fernando Santos Pereira foi expressa esta semana no decorrer de uma audição na 13.ª Comissão Parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local.

Em comunicado enviado ao Diário do Minho, a ANAM explica que «a criação de uma entidade inspetiva especificamente vocacionada para as autarquias locais» é motivada pela necessidade de «prevenção da corrupção» e defende que a atribuição dessas competências seja feita à Inspeção-Geral da Administração Autárquica (IGAA).

«Para a ANAM, a extinção da antiga Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL), no âmbito das medidas adotadas durante o período de assistência financeira internacional, criou uma lacuna no sistema de acompanhamento e fiscalização do Poder Local que importa agora suprir», alega a Associação Nacional de Assembleias Municipais.

Para o presidente da ANAM, citado no comunicado, «a existência de uma entidade autónoma permitirá não apenas reforçar a vertente inspetiva das autarquias, atualmente assegurada de forma limitada pela Inspeção-Geral das Finanças, mas, sobretudo, [permite] desenvolver uma importante função preventiva, orientadora e de apoio técnico aos municípios».