Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a Câmara de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, Benefícios Fiscais (BF) a empresas, sem “critérios objetivos” e “com pendor fortemente discricionário”.

Segundo o presidente da câmara, o relatório do TdC “termina com um conjunto de 14 recomendações, que já se encontram em processo de implementação”.

O relatório da auditoria de 67 páginas, datado de 09 de julho e a que hoje a Lusa teve acesso, resulta de duas denúncias e refere que dos 4,5 milhões de euros atribuídos naquele período, entre isenção de IMT (1,5 milhões de euros), isenção de taxas urbanísticas (0,9 milhõess de euros) e redução do preço dos terrenos (2,1 milhões de euros), 2,3 milhões foram “apenas a três empresas multinacionais”.

Para o TdC, esta é “uma das principais conclusões do relatório de auditoria aos BF”, mas acrescenta que “foram aprovados anualmente pelos órgãos municipais benefícios fiscais ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE), que não estabeleceram critérios objetivos ou condições suficientemente densificadas para a sua concessão, salvo no que concerne às isenções de taxas urbanísticas”.

A auditoria conclui que “foram concedidos benefícios fiscais sem a prévia verificação do preenchimento dos requisitos e das condições legalmente exigidas para a correspondente atribuição, incluindo, do pressuposto de que os BF tinham em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional”.

O relatório revela ainda que “a celebração dos contratos de investimento (CI) teve um pendor fortemente discricionário, sendo que as decisões de isenção ou bonificação inclusas nos CI não estavam suportadas em fundamentação suficiente, e não se encontraram evidências de uma qualquer análise entre custos e benefícios para o município".